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Assembleia Legislativa: funções e limitações

assembleia legislativa

O sistema federativo adota uma divisão funcional dos poderes (Legislativo – Executivo – Judiciário) e uma divisão territorial (União – Estados –Municípios).  Os Três Poderes, manda a Constituição, devem ser iguais, independentes e harmônicos. A Assembleia Legislativa, sede do poder legislativo, no âmbito dos Estados, é composta pelos deputados estaduais, eleitos para um mandato de quatro anos. Os deputados estaduais exercem suas funções nos dois órgãos centrais do legislativo: o plenário, e as comissões, nas quais cada deputado integra uma comissão permanente e outras, chamadas de provisórias.

Compete aos deputados tomar decisões coletivas que assumem a forma de leis, em obediência à Constituição Estadual, e, cuja validade está limitada ao território do respectivo Estado. Aos deputados compete ainda exercer a fiscalização do Poder Executivo estadual, o governador.  No exercício dessa função fiscalizadora os deputados podem criar CPIs para investigar atos suspeitos de ilegalidade.

Por fim, cabe também aos deputados estaduais exercer a função política, como representantes de regiões do Estado, de associações, cooperativas, sindicatos, de partidos e correntes políticas doutrinárias ou ideológicas.

Na ausência do governador e do vice-governador, o presidente da Assembleia Legislativa assume o comando do poder Executivo, enquanto aquela ausência perdurar.

A Constituição Estadual determina que a Assembleia Legislativa pode (com a sanção do governador) “dispor sobre todas as matérias de competência do Estado”.

Com a sanção do governador

  • Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais Tributos do Estado, arrecadação e distribuição das rendas
  • Fixação e modificação do efetivo da Brigada militar
  • Dívida pública estadual
  • Planos e programas estaduais de desenvolvimento
  • Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas
  • Organização administrativa, judiciária, do ministério Público, da Procuradoria-geral do Estado, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas

Competência exclusiva da assembleia Legislativa

  • Dar posse, conceder licença e receber renúncia do governador e do vice-governador do Estado
  • Apreciar os relatórios do governador, sobre a execução dos planos de governo
  • Julgar, anualmente, as contas do governador
  • Autorizar o governador e o vice-governador a afastar-se do Estado por mais de quinze dias
  • Autorizar a instauração de processo contra o governador, o vice-governador e os secretários
    de Estado
  • Processar e julgar o governador e o vice-governador do Estado nos crimes de responsabilidade, e os secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles

Fixar a remuneração de seus membros, do governador e do vice-governador. Apresentar projeto de lei para fixar os subsídios do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos deputados estaduais

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