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Câmara dos Deputados: funções e limitações

A Câmara dos Deputados ocupa, em relação ao sistema político nacional, posição análoga à da Assembleia Legislativa em relação aos Estados da federação.  Com o Senado, é a sede do Poder Legislativo, em âmbito nacional.

Diferentemente do Senado, que representa os Estados, a Câmara representa, proporcionalmente, a população das 27 unidades federativas.

Assim, a representação de cada Estado na Câmara Federal varia em função da população, enquanto que a representação de cada Estado no Senado é igual (três senadores).
Os deputados são eleitos para mandatos de 4 anos, por meio do sistema proporcional de lista aberta. No sistema proporcional, cada
Estado tem direito a um número de cadeiras conforme o número de votos obtidos
por partidos e candidatos.

A soma dos votos individuais e na legenda determina o total de assentos de cada partido. A Constituição Federal estabelece que haverá um mínimo (8) e máximo (70) de
deputados por Estado, sempre de acordo com o número de habitantes.

Competências do Legislativo

Compete à Câmara votar leis, fiscalizar o Executivo, se autogovernar, além da função política de representação dos eleitores. Para exercer essas funções, se compõe de Mesa Diretora, Colégio de Líderes, Plenário e Comissões Permanentes.

O deputado, portanto, é intermediário dos interesses do seu Estado e, mais especialmente da sua região eleitoral no legislativo e junto ao executivo.

Seu poder advém do seu voto. O Executivo está sempre em busca de maioria no Legislativo para aprovar seus projetos que dependem dos votos que os partidos e Estados possuem na Câmara.

Sua importância se evidencia também no fato de que, na falta do presidente da República e de seu vice, é o presidente da Câmara quem assume a presidência da República.

Principais funções

  • Propor, emendar, alterar, revogar e até mesmo abolir leis, leis complementares e emendas à Constituição Federal
  • Avaliar, discutir e decidir sobre a proposta de orçamento anual do Executivo
  • Propor a instalação de CPIs
  • Fiscalizar o Executivo e autorizar processo contra o presidente, o vice-presidente e os ministros
  • Fixar subsídios para o Legislativo e o Executivo
  • Julgar as contas prestadas pelo presidente da República.

Restrições legais

  • Não é sua função apresentar projeto para aumento de salário de funcionários do Executivo ou do Judiciário
  • Não pode propor mudança no efetivo das Forças Armadas
  • Não propõe criação ou extinção de ministérios, cargos e funções públicas fora da área legislativa.
  • Não pode empregar parentes (nepotismo)
  • Não pode usar patrimônio público, materiais ou serviços custeados pelo Executivo
  • Não pode usar patrimônio público, materiais ou serviços custeados pelo Executivo o Legislativo para autopromoção
  • Não pode ceder servidor público ou usar seus serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação.
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