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Direito e democracia: o problema da autonomia

Creio que os principais fatos que marcaram esta semana, tem um ponto em comum: uma tensão crescente entre opinião pública e direito. Seja na denúncia de crime comum interposta pela PGR e STF contra Temer, na decisão do STF em não rever acordos de delação premiada, como em outros tantos fatos menores, lá está presente justamente esta tensão entre direito e opinião pública.

A tensão existe porque o direito não pode resistir à luz da opinião pública, pois ele é demasiadamente especializado e complexo.

No tempo em que eu estudava direito na faculdade da PUC, por exemplo, apenas alguns de nós sabia o nome de dois, talvez três membros do STF. E só por sermos obrigado a estudar direito e ler suas decisões. Mas suas influências, em quem votaram nas últimas eleições, com quais partidos simpatizavam, o que pensavam? Ah! Já tudo isso seria um mistério! E certamente ninguém: absolutamente ninguém, os reconheceria se com eles cruzasse na rua.

Hoje é tudo muito diferente. Sabe-se tudo sobre um Ministro do STF, e existe até torcida por quem vai ser nomeado Procurador Geral da República!

Devemos todos nos acostumar com os efeitos da absurda exposição do direito à opinião pública, cenário em que poderá ser colocado perigosamente de lado para atender seus anseios, especialmente porque é tarefa da democracia tensionar, polemizar, dissentir e partir (de partido). A tendência, inclusive, é a exploração política das fraquezas dos seus operadores, como forma de adaptar o direito à intervenção da opinião pública. E bem assim, à medida que aumenta o interesse público por notícias do direito, menos espaço haverá para o seu discurso técnico e eloquente! Trazido à luz na sua forma natural, o direito é incompreensível. E, num debate público, insustentável!

Essa semana um Senador acusado de corrupção retorna ao Senado, pois não existe previsão para suspensão de mandato na Constituição. O STF decidiu que o que a PGR combina com delatores, se for endossado por um Ministro, não pode ser revisto. A PGR encaminhou denúncia contra o Presidente da República, acusou-o de corrupção, e a Câmara Federal julgará se o processo seguirá, ou não. Para todos os casos a mesma situação: o interesse da opinião pública na decisão de operadores do direito.

Mas o direito segue sua senda: corrigir o que está errado! Só que, desta vez, com um detalhe. A decisão de hoje já não é mais uma exclusividade de mentes jurídicas privilegiadas: elas têm de atentar à vontade geral, a opinião pública. Para onde isso nos levará, ninguém sabe. Mas aposto que neste local o direito não terá a mesma autonomia.

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