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Por que parlamentares precisam de votações secretas?

Na imensa maioria das situações não é os parlamentares não fazem votações secretas.

Quem trata da matéria é o regimento da casa – Câmara Federal, Senado, Assembleia Legislativa, Câmara de vereadores e, em certos casos a própria Constituição dispõe sobre situações em que a votação será secreta.

A regra é o voto aberto, a exceção o voto secreto, mas a Constituição Federal de 1988 previu hipóteses em que a votação será secreta.

A emenda Constitucional 76/2013 acabou com o voto secreto em duas hipóteses:

  • Votação para decidir sobre a perda do mandato do parlamentar
  • Apreciação de veto do Presidente da República

A emenda 76 manteve o voto secreto nos incisos III; IV e XI do artigo 52.

III – Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV – Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

XI- Aprovar por maioria absoluta e voto secreto a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

A tendência atual é da prevalência do voto em aberto. Ele corresponde a uma situação social de crescente interesse, curiosidade e controle da parte do eleitor que, tendo se tornado mais participativo deseja acompanhar o desempenho dos seus representantes eleitos.

Situações como essa, em que a legislação estabelece diferentes formas de votação para diferentes matérias, indicam que certas matérias devem excetuar a regra geral da votação aberta em razão de sua natureza.

A razão que determina a votação secreta deve estar a serviço de algum valor democrático que poderia ser gravemente afetado pelo voto aberto.

A evolução histórica do poder legislativo, desde as assembleias dos barões do reino na idade média europeia até às democracias do século XX, sempre buscou preservar a liberdade de opinião (e de voto) frente às pressões dos governantes, sobretudo do rei absolutista.

Matérias sensíveis que implicavam em contrariar a vontade do monarca muitas vezes sem a defesa do voto secreto punha em risco a própria vida e patrimônio do legislador; matérias impopulares mas necessárias também não seriam aprovadas não fora o voto secreto; democracias populistas, de massas com governantes autoritários impõem perigos para quem se atreve a votar contra o poder arbitrário.

Foi para proteger a liberdade do representante para votar de acordo com sua consciência, e assim garantir a independência do legislador e autenticidade da democracia, que as constituições estabelecem situações em que a votação deverá ser secreta.

Atualmente no Brasil há uma movimentação política para influir sobre a escolha do presidente do Senado Federal. O senador Renan Calheiros, que já presidiu o senado por várias vezes, estaria pleiteando novamente sua eleição.

Renan, considerado um mestre em negociações e acordos, com enorme experiência, terá na eleição secreta uma ajuda considerável já que, estando envolvido em vários processos, o voto aberto certamente irá estigmatizar os que votarem nele.

Este é o cenário real da disputa pela presidência do Senado Federal.

Renan tem um perfil de político cuja estratégia de sobrevivência é o exercício do poder. Ele não adquiriu notoriedade por defender uma doutrina política, por ter sido um excepcional governante. Seu horizonte político é o estado de Alagoas e, no plano nacional o Poder Legislativo, neste último de preferência numa função executiva (Presidente da casa p. ex.).

Neste momento não há ainda condições de prever qual será o desfecho de mais esta batalha na sua carreira. A eleição mudou em parte a composição do senado; o novo presidente anunciou que não se envolverá na disputa em outro poder; surgiu um movimento usando as redes sociais para atacar a pretensão de Renan Calheiros; seus apoiadores não se manifestam, contam com o biombo do voto secreto.

O voto secreto neste caso beneficia claramente o candidato Renan e pode mesmo elege-lo. Mas, por outro lado, a eleição de 2018 ensinou que numa democracia a política pode mudar. A eleição de Bolsonaro revelou até que ponto esta mudança era desejada.

Em jogo nesta escolha do presidente do senado está muito mais do que a carreira de Renan Calheiros. Renan está nas listas das mudanças que começaram nas eleições presidenciais, mas que não se encerraram nela.

O fato de que o voto secreto está na estratégia de Renan, e é uma decisão estratégica para sua eleição, não deve fazer-nos esquecer que, na sua origem e propósito o voto secreto é uma defesa da liberdade, uma proteção da independência do legislador. O que abre possibilidades de seu uso estratégico é o fato de que nossa constituição está sempre aberta a ser interpretada e reinterpretada de acordo com maiorias conjunturais e os humores do Judiciário.

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