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Presunção de inocência

Presunção de inocência é um termo usado no dia a dia da nossa política, sobretudo desde que a operação Lava Jato está em curso. Embora seja uma expressão técnica do direito é um termo que está sendo usado com grande frequência por jornalistas, políticos, juristas, comentaristas, acusados e acusadores na dinâmica política brasileira.

Trata-se de um princípio da maior importância para a liberdade pessoal numa democracia, e deve ser entendido como uma garantia desta liberdade. É uma regra de hierarquia constitucional aplicada ao processo.

O princípio constitucional da presunção de inocência está explicitamente referido no artigo 5, inciso 57 do capítulo I da Constituição Federal de 1988, sobre os direitos e garantias individuais:

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Inciso LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Este princípio é uma garantia processual reconhecida ao acusado pelo Estado que lhe concede a prerrogativa de não poder ser considerado culpado antes que a sentença condenatória transite em julgado.

Em outras palavras, a Constituição – a lei superior a todas as leis – estabelece como um direito do indivíduo ser considerado inocente até que a sentença condenatória tenha transitado em julgado isto é, tenha adquirido a condição de definitiva por não haver mais a possibilidade de recurso a outra instância que pudesse reformá-la.

A expressão trânsito em julgado significa a qualidade de uma sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos para outra instância. Sua razão de ser é reconhecida universalmente nas constituições democráticas: a necessidade de por um fim aos litígios que, de outra forma podiam se perpetuar, conferindo segurança jurídica às decisões judiciais.

A presunção de inocência, como um princípio garantidor dos direitos individuais é de eficiência e aplicabilidade imediata, já que o direito que ela protege não pode esperar e não admite transigências. É um dos princípios básicos do Estado de Direito e da democracia dedicado a preservar a proteção da dignidade da pessoa humana.

Sua origem é a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão promulgada em 26 de agosto de 1789 pela Revolução Francesa, no artigo 9, com esta redação:

Art. 9.º Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.

Este princípio foi reiterado pelas constituições democráticas e por declarações de organizações internacionais de nações, inclusive pela Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU , em 10 de dezembro de 1948.

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