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InícioPosts Tagged "Direito e Legislação"

Na imensa maioria das situações não é os parlamentares não fazem votações secretas. Quem trata da matéria é o regimento da casa – Câmara Federal, Senado, Assembleia Legislativa, Câmara de vereadores e, em certos casos a própria Constituição dispõe sobre situações

  Poucas expressões ilustram com igual força a esperança do cidadão comum na Justiça para protege-lo da arbitrariedade. Sob a égide dessas esperanças o Poder Judiciário adquiriu uma autoridade moral e uma responsabilidade única na edificação do estado de direito. O judiciário

A verdadeira concepção de democracia é a da democracia política e representativa. Esta concepção evoluiu, ao longo da história, até a sua conformação sob a forma da democracia moderna no século XIX (governo representativo, governo de leis, direitos e garantias

A situação política atual, após o julgamento em 22 de março no STF, revelou o desdobramento lógico da disposição de mudar a decisão do plenário sobre a prisão após decisão condenatória de segunda instância. Não que o STF estivesse proibido

Presunção de inocência é um termo usado no dia a dia da nossa política, sobretudo desde que a operação Lava Jato está em curso. Embora seja uma expressão técnica do direito é um termo que está sendo usado com grande

É a mais importante garantia da liberdade individual. É um remédio jurídico que pode ser usado a qualquer momento para restabelecer a liberdade de alguém arbitrariamente submetido à prisão. Habeas corpus é a expressão latina que significa “aproprie-se de seu próprio

O Estado Democrático de Direito é a culminação de uma convergência histórica de três princípios políticos cuja virtuosa combinação, no final do século XIX e durante o século XX, deu origem a esta organização política: governo representativo; constitucionalismo; democracia como

É normal surgirem dúvidas acerca das diferenças entre os tipos de prisão que ocorrem no Brasil. É só ligar a televisão para assistir algum telejornal que facilmente vamos ouvir falar sobre prisão. Já percebeu que dependendo dos casos, a prisão

Onus da prova é mais um princípio do direito que se refere a matéria processual. Havendo um conflito (litígio) entre duas partes em uma questão de natureza civil (não penal) a solução do mesmo pode ocorrer por acordo ou pelo

Creio que os principais fatos que marcaram esta semana, tem um ponto em comum: uma tensão crescente entre opinião pública e direito. Seja na denúncia de crime comum interposta pela PGR e STF contra Temer, na decisão do STF em